Secretaria da Administração e Planejamento · 11 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.729/2025 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.729/2025 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável na forma da lei, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga Horária
01 (um)
Técnico (a) de enfermagem
40 horas semanais
01 (um)
Auxiliar de Saúde Bucal
40 horas semanais
01 (um)
Farmacêutico
20 Horas semanais
Art. 2ºOs requisitos de admissão, atribuições e valor do vencimento são os constantes daLei nº 717/1992.
Art. 3ºA contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, regendo-se pelaLei Municipal nº 1.492/2002que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, e a seleção do contratado (a) se dará por processo seletivo simplificado.
Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.
Art. 5ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 10 de março de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 10 de Março de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento