Secretaria da Administração e Planejamento · 9 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.456/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.456/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Altera a Lei n. 1.277, de 15.03.2000, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o ‘caput’ do art. 3º da Lei n. 1.277, de 15.03.2000, para a seguinte redação:
“Art. 3º O convênio abrangerá os servidores de cargo de provimento efetivo, comissionados, celetistas, inativos, pensionistas, cargo de confiança, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ibiraiaras, bem como os servidores e dirigentes da Autarquia Hospital Municipal São José.”
Art. 2º Acrescenta o art. 4-A na lei 1.277, de 15.03.2000, com a seguinte redação:
“Art. 4-A - Até 28.02.2021 o Município de Ibiraiaras prosseguirá efetuando o pagamento da contribuição referente aos pensionistas e inativos que tiverem aderido ao Convênio com o IPERGS, de acordo com a forma estabelecida no art. 4º lei 1.277, de 15.03.2000.”
Art. 3º Ficam convalidados os pagamentos efetuados pelo Município de Ibiraiaras referente as contribuições devidas ao IPERGS das parcelas dos inativos, pensionistas e dos servidores da Autarquia Hospital Municipal São José.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Ibiraiaras, 08 de abril de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 08 de abril de 2020
SÉRGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.