Secretaria da Administração e Planejamento · 18 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2024 DE 17 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2024 DE 17 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens inservíveis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado do interesse público os bens constantes do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, nos termos do Art. 32, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, os bens constantes do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 3º A alienação será efetuada através de licitação, na modalidade de leilão, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, observando-se a avaliação da Comissão de Avaliação do Patrimônio Municipal.
Art. 4º. Os recursos arrecadados com a alienação dos bens serão utilizados para investimentos de capital, conforme determina o art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 17 de abril de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 17 de abril de 2024.
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO ÚNICO
Inscrição Patrimonial
Descrição do Bem
Estado de conservação
Valor Justo
6358
Retroescavadeira nº7 RK 406B
Péssimo
R$ 68.420,00
5717
Motosserra 170 com sabre 300cm
Péssimo
R$ 35,34
23567
Soprador de ar a gasolina Sthil BG 86C
Péssimo
R$ 50,00
23568
Compressor de ar 15 PCM a gasolina 200
Péssimo
R$ 2.159,60
5946
Escavadeira Hidráulica Hyundai R160 LC
Péssimo
R$ 126.720,00
23626
Pá carregadeira CCMG, modelo LW350-HX
Péssimo
R$ 80.080,00
23551
Ônix LS/GM Placas IXC 5977
Regular
R$ 30.188,19
5380
Ambulância UTI Móvel Placas IQD 6142
Regular
R$ 28.474,16
5780
Siena ISQ 9735 1.6 Flex
Regular
R$ 14.163,60
25591
Renault Scenic RT 1.6
Péssimo
R$ 4.944,24
0706
Caminhão Basculante MB LK 1214
Regular
R$ 31.639,40
6066
Ducato IUK 0401 Cinza
Regular
R$ 52.685,67