Secretaria da Administração e Planejamento · 1 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 11.03.1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Acresce ao número dos cargos previstos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, os seguintes:
Cargos
Denominação do Cargo
Padrão
1
Dirigente da Sec Educação
CC 05 FG 05
2
Dirigente da Sec Saúde
CC 05 FG 05
1
Chefe Setor Apoio Administrativo Assistência e Habitação
CC 07 FG 07
Art. 2º - Extingue no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, os seguintes cargos:
Cargos Extintos
Denominação do Cargo
Padrão
2
Chefe de Equipe Serviços Urbanos e Rurais
CC 03 FG 03
2
Chefe de Equipe de Operadores e Motoristas
CC 04 FG 04
1
Chefe do Setor de Apoio Administrativo SMAP
CC 07 FG 07
Art. 3º - Altera no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, o Padrão do seguinte Cargo:
Denominação do Cargo
Padrão
Chefe de Equipe Serviços Urbanos e Rurais
CC 04 ou FG 04
Art. 4º - Cria na Tabela de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, o seguinte cargo, com as seguintes atribuições:
Quantidade
Denominação do Cargo
Padrão
1
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças
CC 09 ou FG 09
Parágrafo Único: As atribuições e requisitos de admissão do cargo ora criado são as constantes no anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 27 de março de 2025
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 27 de Março de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
Anexo Único –LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2025
CATEGORIA FUNCIONAL:Diretor do Setor de Orçamento e Finanças
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC 09 - FG 09
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir e coordenar a parte administrativa, operacional e contábil da Secretária Municipal de Orçamento e Finanças, incluindo a supervisão do setor de contabilidade, empenhos, fiscalização arrecadação e controle da produção rural; Instruir os trabalhos de controle e aplicação correta das Fontes de Recursos; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; responder, quando designado, pela secretaria municipal de orçamento e finanças, participar de comissões quando designado e realizar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
Carga horária: à disposição do Prefeito Municipal
Especial: o exercício do cargo poderá exigir que a prestação de serviços seja executada, total ou parcialmente fora do horário normal de expediente e até mesmo em local distinto da sede administrativa do município.
Dirigir carro oficial em caso de necessidade desde que possua habilitação
Requisitos para provimento:
Idade: mínima de 18 anos.
Instrução: graduação superior em administração, contábeis, direito, economia, informática ou outro curso afim.