Secretaria da Administração e Planejamento · 8 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.559/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.559/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial – Devolução Recursos Chamar - 192
1201.2884600000.007 Devolução de Recursos de Convênio
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.30.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93 Indenizações e Restituições
3.3.30.93.39 Rio Grande do Sul
3.3.30.93.39.01 Restituição de Transf e Conv Recebidos do Estado...R$. 45.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recursos:
1201.9999999990.002 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência ............ ..........R$. 45.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de Abril de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 07 de abril de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento