Secretaria da Administração e Planejamento · 10 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.816 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.816 de 03 de março de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 2º. Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 717/1992.
[...]
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei Municipal nº 2.816/2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 09 de março de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 09 de março de 2026
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento