Secretaria da Administração e Planejamento · 30 de março de 2021
LEI Nº 2.504/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.504/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto para o pagamento a vista do IPTU 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU 2021 para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, com data a ser fixada por Decreto Municipal.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 26 de março de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 26 de março de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento