Secretaria da Administração e Planejamento · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2026 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2026 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
CRIA O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
§ 1º As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 1/3 (um terço) calculado sobre o padrão inicial do cargo de motorista.
§ 2º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 2º O regime de sobreaviso poderá ser atribuído unicamente aos servidores com o cargo de motoristas, para transporte de doentes para atendimento de urgência e emergência e necessidades de transporte vinculadas ao Conselho Tutelar.
§ 1º Os espaços temporais sujeitos ao regime de sobreaviso, terão duração máxima de 02 (dois) dias e serão estabelecidos previamente, para cada servidor convocado, através de Portaria da Administração.
§ 2º Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas, em cada 72 (setenta e duas) horas.
Art. 3º O regime de sobreaviso terá reflexo remuneratório nas férias e gratificações de Natal, proporcionalmente à média percebida nos respectivos períodos aquisitivos.
Art. 4º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ibiraiaras, 10 de fevereiro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal