Secretaria da Administração e Planejamento · 30 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.478/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.478/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus, no âmbito do Município e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover medidas excepcionais visando à manutenção dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus findarem.
Art. 2º Como medida excepcional, a Administração Pública Municipal fica autorizada a manter, de forma parcial, o pagamento do contrato administrativo de prestação de serviço de transporte escolar, que restar suspenso em razão do decreto de emergência e calamidade pública.
§ 1º - A manutenção do pagamento mensal do contrato prevista nocaputdeste artigo ficará condicionada a:
I – abatimento posterior de valores adiantados durante o período de suspensão, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade;
II – restabelecimento imediato dos serviços, conforme for solicitado pela administração municipal.
§ 2º - Caso o contratado não prossiga na realização do transporte escolar, deverá devolver os valores recebidos decorrente desta lei e devidamente corrigidos, no prazo de trinta dias após findar o contrato.
§ 3º - Os contratos de transporte deverão ser prorrogados até dezembro de 2021.
Art. 3º Fica autorizado o pagamento mensal do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por itinerário de cada contrato.
§ 1º – O valor descrito no ‘caput’ deste artigo será pago nas no dia 30 dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.
§ 2º - Caso as aulas sejam retomadas, passará a ser observado o contrato.
§ 3º - O valor será compensado durante o exercício de 2021.
Art. 4º Para a consecução desta Lei, fica autorizada a Administração Pública Municipal a formalizar aditivos aos contratos de prestação de serviço de Transporte Escolar Público.
Parágrafo único - A adesão ao regime de adiantamento contratual fixo de que trata esta Lei é voluntária e dependerá de manifestação de interesse do transportador escolar com formalização em respectivo aditivo contratual.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a suspensão total ou parcial dos serviços.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 29 de setembro de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 29 de setembro de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.