Secretaria da Administração e Planejamento · 15 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA O § 2º DO ART. 115, O ART. 115-B E O ART. 147 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º, do artigo 115 da Lei Municipal nº 1.431 de 26 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115 (…)
§ 2º Com o parcelamento, cessa a contagem de juros, passando o débito a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial), quando positivo o índice.
Art. 2º Fica alterado o Art. 115-B da Lei Municipal nº 1.431, de 26 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115-B. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, quando positivo o índice.
Art. 3º - Fica alterado o art. 147 da Lei Municipal nº 1.431, de 26 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 147. A UFM – Unidade Fiscal Municipal será corrigida mensalmente pelo IPCA-E, quando positivo o índice, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 14 de janeiro de 2026.
JHONES VUELMA
Prefeito Municipal em Exercício