Secretaria da Administração e Planejamento · 15 de outubro de 2021
LEI Nº 2.527/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.527/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
0501.2678201011.008 Aquisição de Utilitários e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente....................................R$. 2.300.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
1201.9999999990.002 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência ..........................................................R$. 250.000,00
Previsão Arrecadação a maior Recurso 0001 – Livre......................................R$. 2.050.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 13 de outubro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 13 de outubro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento