Secretaria da Administração e Planejamento · 26 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.450/2020 DE 26 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.450/2020 DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Lei Municipal n. 1.492, de 05.09.2002, que trata do Regime Jurídico Único, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta os incisos VI e VII noart. 107 da Lei Municipal nº 1492, de 05.09.2002, com a seguinte redação:
“Art. 107 ..........................................................................
..........................................................................................
VI – para tratamento de saúde;
VII – para a gestante ou adotante”
Art. 2º Acrescenta as Seções VI e VII, no Capítulo IV, do Título V, da Lei Municipal nº 1492, de 05.09.2002, com a seguinte redação:
Seção VI - Da Licença para Tratamento de Saúde
Seção VII - Da Licença à Gestante e ao Adotante;
Art. 3ºInclui os artigos 112-A, 112-B, 112-C, 112-D, 112-E, 112-F, 112-G à Seção VI da Lei Municipal nº 1492, de 05.09.2002, com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
Da Licença para Tratamento de Saúde
“Art. 112-A A licença para tratamento de saúde é o afastamento do servidor do exercício de seu cargo ou função, por motivo de doença, será concedida a pedido ou de ofício.
§ 1º Nos casos previstos no caput desse artigo, é indispensável a inspeção por junta médica da Administração Municipal, a qual se realizará nas dependências da administração destinadas para tal e, no caso de impossibilidade de comparecimento, na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º A recusa à inspeção médica é passível de sanção disciplinar do servidor, e impossibilita a homologação da licença e implica na transformação das ausências em faltas injustificadas.
§ 3º Sempre que a inspeção se realizar na sede do órgão médico, o servidor deverá aguardar o resultado em serviço, salvo nos casos de licença em prorrogação ou de moléstia que determine a interrupção imediata do exercício, a critério da autoridade médica.
§ 4º No caso de licença negada, as faltas correrão por exclusiva responsabilidade do servidor, salvo durante os dias em que a área médica atestar tenha ele estado à disposição da junta médica.
Art. 122-B A inspeção de saúde será efetuada:
I - Por um médico indicado pelo Município, nos casos de licença até 30 dias;
II - Por uma junta médica constituída de três membros designados pelo Município, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade da junta médica dentro do prazo ou de manifesta necessidade, o médico indicado poderá ampliar o prazo da licença que trata o inciso I do ‘caput’ deste artigo.
Art. 122-C O servidor em licença para tratamento de saúde deverá, no mínimo cinco dias antes de sua conclusão, submeter-se a reinspeção, concluindo o laudo médico pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pelo encaminhamento pertinente.
Parágrafo Único. Quando for concedida licença de até 30(trinta) dias, poderá o laudo médico determinar que, uma vez concluído o período, retorne o servidor ao serviço, dispensada a reinspeção.
Art. 122-D Em gozo de licença para tratamento de saúde, o servidor deverá abster-se de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da licença, com perda total do vencimento ou remuneração do período, até que reassuma o cargo.
Art. 122-E O servidor licenciado para tratamento de saúde, é obrigado a reassumir o exercício se for considerado apto em inspeção médica realizada de ofício.
Parágrafo Único. No curso da licença, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou de ser aposentado ou readaptado, poderá o servidor requerer inspeção médica.
Art. 122-F Será integral a remuneração do servidor licenciado para o tratamento de saúde, excluído os adicionais que faça jus em decorrência de estar no exercício da função.
Art. 122-G As moléstias passíveis de tratamento compatível com o exercício do cargo não darão motivo para licença.”
Art. 4º Inclui os artigos 112-H e 112-I à Seção VII da Lei Municipal nº 1492, de 05.09.2002, com a seguinte redação:
Seção VII
Da Licença à Gestante e ao Adotante
“Art. 112-H Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração que vinha sendo percebida no momento do afastamento, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica oficial do Município.
§ 2º A licença à gestante será concedida inclusive no caso de natimorto e aborto não criminoso.
§ 3º Para fins de desta lei, considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
§ 4º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação do CID específico, a segurada terá direito à licença correspondente a duas semanas.
§ 5º Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a servidora terá direito aos cento e vinte dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação por inspeção médica oficial do Município.
§ 6º Na hipótese de servidora em acúmulo de cargos, será licenciada em relação a cada um destes.
§ 7º No caso de falecimento da servidora que fizer jus a licença à gestante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período do benefício restante a que teria a falecida, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.
Art. 112-I Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração que vinha sendo percebida no momento do afastamento, pelo período de cento e vinte dias.
§ 1º O afastamento é devido ao servidor ou servidora independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
§ 2º Para a concessão do afastamento será indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome do servidor ou servidora adotante ou guardião/guardiã, bem como deste último, que se trata de guarda para fins de adoção, não sendo devida a licença se contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro.
§ 3º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devida uma única licença, observando que no caso de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções, o servidor ou servidora fará jus ao afastamento, concomitantemente, relativo a cada vínculo funcional.
§ 4º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão da licença a apenas um dos adotantes ou guardiães, devendo o requerente declarar ser o único beneficiário da licença prevista neste artigo.
§ 5º No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao afastamento é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período de licença pelo tempo restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono”.
Art. 5º Acrescenta no Título V da Lei Municipal nº 1492, de 05.09.2002, o Capítulo IX e a Seção I com a seguinte redação:
Capítulo IX – Dos Benefícios Assistenciais
Seção I – Do Salário Família
Art. 6º Acrescenta os artigos nº 128-A, 128-B, 128-C, 128-D e 128-E à Lei Municipal nº 1492, de 05.09.2002, precisamente no Capítulo IX, Seção I, com a seguinte redação:
Capítulo IX – Dos Benefícios Assistenciais
Seção I – Do Salário Família
“Art. 128-A Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º Em caso de acúmulo constitucional, para aferir a renda bruta mensal do servidor, deverão ser somadas as remunerações e/ou o proventos percebidos.
§ 2º O valor da cota do salário-família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 128-B Quando pai e mãe forem servidores do Município, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 128-C O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
a) certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais;
b) caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até seis anos de idade;
c) comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de sete anos.
§ 1º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.
§ 2º A manutenção do salário-família está condicionada à apresentação:
I - Anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade; e
II - Semestral, nos meses de maio e novembro, de comprovante de frequência escolar para os filhos e equiparados a partir dos sete anos completos.
§ 3º Será suspenso o pagamento do salário-família se o servidor não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas no § 2º deste artigo, até que a documentação seja apresentada, observando-se que:
I - Não é devido o salário-família no período entre a suspensão da cota motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e sua reativação, salvo se provada a frequência escolar no período; e
II - Se após a suspensão do pagamento do salário-família, o servidor comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das cotas relativas ao período suspenso.
Art. 128-D O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - Quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar da competência seguinte ao da data do aniversário;
III - Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar da competência seguinte ao da cessação da incapacidade.
Art. 128-E O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.”
Art. 7º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Ibiraiaras, 26 de março de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se Em 26 de março de 2020
SÉRGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.