Secretaria da Administração e Planejamento · 10 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.464/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.464/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 24.929,22 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte nove reais e vinte dois centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
1201.2884600000.007 Devolução de Recursos de Convênio
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.30.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93 Indenizações e Restituições
3.3.30.93.39 Rio Grande do Sul
3.3.20.93.39(1149)Restituição de Transf e Conv Recebidos da União . .....R$. 18.445,69
3.3.30.93.39(4292)Restituição de Transf e Conv Recebidos do Estado..........R$. 6.483,53
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Superávit Financ Exerc Anterior Rec1149 – Estrutur. Rede Proteção Social ......... R$. 18.445,69
Superávit Financ Exerc Anterior Rec4292 – Aquis Veículos Cons Popular ........... R$. 6.483,53
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 09 de junho de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 09 de junho de 2020
LEONARDO PIVA
Secretário Substituto da Administração e Planejamento.