Secretaria da Administração e Planejamento · 15 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.779/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.779/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA INCISO III DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 717/1992 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso III do Art. 17 da Lei Municipal nº 717/1992 de 11 de março de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. [...]
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, acima de 60 (sessenta) dias, pelo tempo igual ao número de dias das respectivas licenças.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 14 de outubro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 14 de outubro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento