Secretaria da Administração e Planejamento · 24 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2. 756/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2. 756/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a redação do Art. 1º, e §1º da Lei Municipal nº 2.742/2025 e das outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, e §1º da Lei Municipal 2.742 de 23 maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a instituição de auxílio alimentação, pago em pecúnia, de caráter indenizatório, aos servidores públicos ativos ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão, empregos públicos, aos conselheiros tutelares, e aos contratos temporários, em exercício nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
§ 1º O auxilio alimentação instituído nesta Lei corresponde ao valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), por mês, sendo reajustado anualmente mediante lei específica;
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 23 de julho de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Altera a redação do Art. 1º, e §1º da Lei Municipal nº 2.742/2025 e das outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, e §1º da Lei Municipal 2.742 de 23 maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a instituição de auxílio alimentação, pago em pecúnia, de caráter indenizatório, aos servidores públicos ativos ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão, empregos públicos, aos conselheiros tutelares, e aos contratos temporários, em exercício nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
§ 1º O auxilio alimentação instituído nesta Lei corresponde ao valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), por mês, sendo reajustado anualmente mediante lei específica;
Art.2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 23 de julho de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 23 de julho de 2025.
MARCELA SOUZA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento