Secretaria da Administração e Planejamento · 16 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 09 (nove) meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga Horária
01 (um)
Conselheiro Tutelar
16 horas semanais
Art. 2o - Os requisitos de admissão, atribuições e valor do vencimento são os constantes da Lei nº 717/1992.
Art.3º Da carga horária e disponibilidade conforme disposto no Art.39 da Lei Municipal Nº 2.601, de 22/11/2022
Art. 4o - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal nº 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, e a seleção do contratado (a) se dará por processo seletivo simplificado.
Art. 5o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Ibiraiaras, 15 de março de 2023
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal