Secretaria da Administração e Planejamento · 11 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.480/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.480/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 2.419, DE 18 DE JUNHO DE 2019, QUE AUTORIZA O REGISTRO DE LOTES QUE ESPECIFICA COM DIMENSÕES INFERIORES ÀQUELAS ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES URBANAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o mapa e os memoriais dos lotes da quadra 57-A, constantes do Anexo da Lei Municipal nº 2.419, os quais passam a ser os anexos à presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal.
Ibiraiaras, 10 de novembro de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 10 de novembro de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.