Secretaria da Administração e Planejamento · 17 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.676/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.676/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Concede revisão geral anual – art. 37,X, da CF, aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e Autarquia Hospital Municipal São José, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de janeiro de 2024, pela aplicação do índice de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Autarquia Hospital Municipal São José, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS-em atendimento ao art. 40, § 8.°, da Constituição Federal.
Art.2º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1.º, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1° de janeiro de 2024, pela aplicação do índice de 0,88% (zero virgula oitenta e oito por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Autarquia Hospital Municipal São José, exceto aos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.
Art.3º A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar, contida no art. 49 da Lei 2.601/2022, passa a ser de R$ 1.956,04 (um mil novecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos) a partir de janeiro de 2024.
Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 16 de janeiro de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 16 de Janeiro de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento