Secretaria da Administração e Planejamento · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.712/2024 DE 02 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.712/2024 DE 02 DE JULHO DE 2024
Regulamenta o art. 95, § 2º, daLeinº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiraiaras-RS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o art. 95, § 2º, daLeinº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiraiaras-RS.
Art. 2º Na aplicação destaLei, serão observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público, da probidade administrativa e demais normas que regem o assunto.
Art. 3º Será dispensado o instrumento de contrato escrito, devendo-se utilizar autorização de compra ou ordem de execução de serviço e a nota de empenho de despesa, nas contratações, cujos valores serão definidos pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, observando-se o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nas seguintes hipóteses:
I – pequenas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, de pronto pagamento.
II - prestação de serviços não contínuos, de pronto pagamento.
§ 1º Considera-se entrega imediata aquela compra com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, conforme previsto no Art. 6º, X da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, será dispensada a apresentação ao órgão contratante da documentação de habilitação referida no Capítulo VI da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º. O valor das contratações previstas nesta Lei deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado.
Art. 5º. Não poderá o contrato verbal ser utilizado nas situações em que as contratações sejam passíveis de planejamento e que, por este motivo, possam ser precedidas do devido procedimento licitatório ou de alguma das hipóteses legais de dispensa ou de inexigibilidade do certame.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 02 de julho de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 02 de julho de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento