Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar a contratação emergencial e por tempo determinado de professores e servidores para atender as necessidades do ensino infantil e fundamental do Município de Ibiraiaras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts. 38 a 41 da Lei Municipal 1470/2002, de 03.07.2002 e suas alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município, a contratar por tempo determinado, em caráter emergencial, professores para o ensino infantil e fundamental, em razão do excepcional interesse público, de acordo com a disciplina, respectivas vagas e carga horária a seguir discriminadas:
DISCIPLINA
TITULAÇÃO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
Educação Infantil e Anos Iniciais
Ensino Médio na modalidade Normal (Magistério) e/ou Pedagogia
01+ CR
20 horas semanais
Língua Portuguesa
Habilitação específica
02+CR
20 horas semanais
Língua Portuguesa
Habilitação específica
01+CR
08 horas semanais
Ciências
Habilitação específica
01+CR
20 horas semanais
Geografia
Habilitação específica
CR
20 horas semanais
Matemática
Habilitação específica
CR
20 horas semanais
Inglês
Habilitação específica
CR
20 horas semanais
Arte
Habilitação específica
CR
20 horas semanais
Educação Física
Habilitação específica
01+CR
20 horas semanais
§ 1º Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 1.470/2002.
§ 2º. A remuneração dos professores se dará de acordo com a classificação do docente frente à legislação municipal, no padrão inicial.
§ 3º A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal n.º 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
Auxiliar de Ensino
Ensino Médio Completo
05+ CR
40 horas semanais
Doméstica/Servente
Alfabetização
02+CR
40 horas semanais
Merendeira/Servente
Alfabetização
02+CR
40 horas semanais
Parágrafo único Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 717/1992.
Art. 3º A contratação a que se refere a presente Lei será pelo prazo de até 06(seis) meses, prorrogável por igual período, de acordo com a necessidade devidamente justificada.
Art. 4º A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Turismo do Município.
Art. 5º A contratação de que trata a presente lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal n.º 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, garantidos os direitos previstos no art. 41 da Lei Municipal n.º 1.470/2002, a seleção dos contratados(a) se dará por processo seletivo simplificado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito de Ibiraiaras, 21 de janeiro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 21 de Janeiro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento