Secretaria da Administração e Planejamento · 27 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.749/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.749/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO DE SUBSISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.642/2023 E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS PELA LEI PRORROGADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de subsistência das Lei Municipal nº 2.642/2023 por mais 06 meses, prorrogável por igual período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários, decorrentes de autorização pela Lei Municipal nº 2.642/2023 por mais 06 meses, prorrogável por igual período, podendo ser encerrados de forma antecipada no caso de extinção da necessidade que gerou a contratação, de acordo com o interesse público e as previsões contidas no contrato a ser celebrado.
Parágrafo único. O período de 06 meses, prorrogável por igual período, previsto no caput do artigo será a partir da assinatura do contrato ou do termo aditivo, no caso de prorrogação do contrato.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 26 de junho de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 26 de Junho de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento