Secretaria da Administração e Planejamento · 8 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 33.108,56 (trinta e três mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial:
1201.2884600000.007 Devolução de Recursos de Convênio
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.20.00 Transferências a União
3.3.20.93 Indenizações e Restituições
3.3.20.93.00.01(1162)Restituição de Transferências e Convênios...........................R$. 17.886,75
3.3.30.93 Indenizações e Restituições
3.3.30.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93 Indenizações e Restituições
3.3.30.93.39 Rio Grande do Sul
3.3.30.93.39.01(1166)Restituição de Transf e Conv Recebidos do Estado................R$.2.220,59
3.3.30.93.39.01(1164)Restituição de Transf e Conv Recebidos do Estado.............R$. 13.001,22
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
Superávit Financ Exerc Ant Rec 1749-1162 – Defesa Civil Estiagem 2022..............R$. 17.886,75
Superávit Financ Exerc Ant Rec 1701-1166 – Convênio Pavimenta RS...................R$. 2.220,59
Superávit Financ Exerc Ant Rec 1701-1164 – Convênio Turismo RS.......................R$. 13.001,22
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de Fevereiro de 2023.
CLAUDINEI RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em 07 de Fevereiro de 2023
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento