Secretaria da Administração e Planejamento · 9 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.454/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.454/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial monitores para escolas municipais, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado e de forma temporária e excepcional, quatro (4) servidores para o cargo de Monitor de Escola, com carga horária de 40 horas semanais.
§1º O prazo da contratação será de 06 meses, podendo ser prorrogado por até igual período.
§2º Os requisitos de admissão, atribuições e valor do vencimento são os constantes da Lei n.º 717/1992.
§3º A contratação de que trata este artigo será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal n.º 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, e a seleção dos contratados se dará pro processo seletivo simplificado.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotações orçamentárias próprias contidas no orçamento municipal.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Ibiraiaras, 08 de abril de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 08 de abril de 2020
SÉRGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.