Secretaria da Administração e Planejamento · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.557/2022 DE 08 DEMARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS À FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTENSIVA PARA TRATAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.557/2022 DE 08 DEMARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS À FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTENSIVA PARA TRATAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Fundação Araucária, mantenedora do Hospital São Paulo de Lagoa Vermelha, a importância mensal de R$ 8.991,85 (oito mil novecentos e novena e um reais com oitenta e cinco centavos ), para a manutenção do Centro de Atenção Intensiva para tratamento da COVID-19,acrescido do valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil real) por paciente internado, de acordo com o projeto anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O repasse será pelo prazo de três (3) meses, podendo ser prorrogado por consecutivos períodos, caso haja a necessidade da manutenção do Centro de Atenção Intensiva, devidamente justificada.
Art. 2º Fica o Município de Ibiraiaras e a Autarquia Hospital Municipal São José autorizados a ceder por empréstimo equipamentos à Fundação Araucária para o tratamento da COVID-19 junto ao Hospital São Paulo de Lagoa Vermelha.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos retroagem a 01/02/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal
Ibiraiaras, 08 de março de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 08 de Março de 2022
RAFAEL GODOY BRAUN
Secretário da Administração e Planejamento em Exercício