Secretaria da Administração e Planejamento · 3 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO AO CTG - CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS FOGO DE CHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de Termo de Fomento, ao CTG - Centro de Tradições Gaúchas Fogo de Chão, inscrito no CNPJ nº 90.486.382/0001/06, com sede à Avenida Leda Acorce Rech, S/Nº, Centro, na Cidade de Ibiraiaras-RS, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para custear as despesas com os Festejos Farroupilhas a serem realizados de 04 de setembro a 21 de setembro do ano de 2025.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas as seguintes dotações orçamentarias:
06-03 – Setor de Educação, Cultura e Turismo
Dotação 2052
3.3.5.0.41.99.00.00 - Manutenção das Atividades da Cultura e Tradicionalismo
Fonte 1500
Contribuições: R$ 45.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 02 de setembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 02 de setembro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento