Secretaria da Administração e Planejamento · 16 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.615/2023 DE 13 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.615/2023 DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial – Obra Área Indigena
0801.1030701071.061 Infraestrutura de Água na Área Indígena
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51(1621-4090) Obras e Instalações.......................R$. 110.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
Superávit Financ Rec 1621-4090 – Transf Estado RS – ESF Indígena...............R$. 110.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 13 de Janeiro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 13 de Janeiro de 2023
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento