Secretaria da Administração e Planejamento · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.799/2025 DE 16 DE DZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.799/2025 DE 16 DE DZEMBRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 11.03.1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada as atribuições e requisitos para provimento do cargo de Tesoureiro, estabelecidas no ANEXO I da Lei 717 de 11.03.1992, passando estas, com as devidas alterações, serem as constantes do anexo I desta lei.
Art. 2º Fica assegurado ao servidor atualmente investido no cargo de Tesoureiro, provido sob a vigência dos requisitos anteriormente estabelecidos, o pleno exercício de suas funções, nos termos da legislação vigente à época de seu ingresso, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 16 de dezembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL:TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO:P.8
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética:receber e guardar valores, efetuar pagamentos. ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.
b)Descrição Analítica:Receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos, movimentar depósitos; informar e dar pareceres; encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheque e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheque bancários; efetuar pagamento do pessoal; fornecer o suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Geral: carga horária semanal de 40 horas
b)Especial: atendimento ao público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Idade: mínimo de 18 anos
b)Instrução: curso Superior completo em Ciências Contábeis, Administração ou Economia.
c)Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse