Secretaria da Administração e Planejamento · 24 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA O ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 717/1992 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo em comissão de Chefe de Direção Escolar, criado pela legislação municipal vigente, para Chefe de Secretaria Escolar, passando a ser exercido exclusivamente sob a forma de Função Gratificada – FG, mantido o padrão FG-02.
Art. 2º Fica alterada as atribuições e requisitos para provimento do cargo de Chefe de Secretaria Escolar estabelecidas no ANEXO I da Lei 717 de 11.03.1992, passando estas, com as devidas alterações, serem as constantes do anexo I desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 23 de setembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 23 de setembro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
ANEXO I
Cargo: Chefe de Secretaria Escolar
Padrão de Vencimento: FG 02
Vinculação Hierárquica: Subordinado à Direção de Escola e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Atribuições:
Prestar apoio direto à Direção Escolar na organização administrativa e no acompanhamento das rotinas da unidade de ensino, atuando no suporte aos processos internos, com a comunidade escolar e na execução de atividades administrativas. Entre suas funções, destacam-se o controle de documentos, apoio na elaboração de relatórios e organização de registros escolares. Compete também ao ocupante do cargo prestar suporte técnico-operacional nos sistemas informatizados utilizados pela Secretaria Municipal de Educação, auxiliando nos trabalhos conforme demanda e o porte da unidade escolar. É de responsabilidade do cargo garantir a correta alimentação dos dados, observar prazos legais e colaborar com a gestão escolar no uso eficaz dessas ferramentas. O exercício do cargo poderá exigir atuação fora do horário regular de expediente escolar, especialmente em eventos, reuniões, formações ou demandas da Secretaria de Educação.
Carga Horária: À disposição da Direção Escolar, respeitada a jornada legal.
Idade mínima: 18 anos.
Escolaridade: Ensino Médio completo.