Secretaria da Administração e Planejamento · 14 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2022 13 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2022 13 DE SETEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para provimento da função de Diretor das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para provimento da função de Diretor das Escolas Públicas Municipais de educação básica, a fim de assegurar a observância ao disposto no Art. 14, § 1º, da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 2º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal tem como princípios básicos:
I – Autonomia relativa dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;
II – Livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
III – Participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados;
IV – Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
V – Valorização dos profissionais da educação;
VI – Eficiência no uso dos recursos.
VII – Pluralidade Expressa no respeito e na valorização das diferenças culturais, socioeconômicas e etnográficas.
Art. 3º A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor e pelo(s) Vice-Diretores de Escola, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 4º As funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do que dispõe o Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Art. 5º Além das atribuições previstas no Plano de Carreira do Magistério Municipal, competem ao Diretor e Vice-Diretor de Escola:
I – Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, e pessoal e relacional, construindo coletivamente o projeto pedagógico da escola e exercendo liderança orientada por princípios éticos, com equidade e justiça.
II - Configurar a cultura organizacional com a equipe, na perspectiva de um ambiente escolar produtivo, organizado e acolhedor, centrado na excelência do ensino e da aprendizagem.
III - Assegurar o cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais.
IV - Valorizar o desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo, em articulação com a rede ou sistema de ensino, formação e apoio com foco nas Competências Gerais dos Docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento profissional, conforme a BNC-Formação Continuada, proporcionando condições de atuação com excelência.
V - Coordenar a construção e implementação da proposta pedagógica da escola, engajando e corresponsabilizando todos os profissionais da instituição por seu sucesso, aplicando conhecimentos teórico-práticos que impulsionem a qualidade da educação e o aprendizado dos estudantes e (re)orientando o trabalho educativo por evidências, obtidas através de processos contínuos de monitoramento e de avaliação.
VI - Realizar a gestão de pessoas e dos recursos materiais e financeiros, garantindo o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, identificando e compreendendo problemas, com postura profissional para solucioná-los.
VII - Buscar soluções inovadoras e criativas para aprimorar o funcionamento da escola, criando estratégias e apoios integrados para o trabalho coletivo, compreendendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e desenvolvendo o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar.
VIII - Integrar a escola com outros contextos, com base no princípio da gestão democrática, incentivando a parceria com as famílias e a comunidade, incluindo equipamentos sociais e outras instituições, mediante comunicação e interação positivas orientadas para a elaboração coletiva do projeto pedagógico da escola e sua efetivação.
IX - Exercitar a empatia, o diálogo e a mediação de conflitos e a cooperação, além de desenvolver na escola ações orientadas para a promoção de um clima de respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem.
X - Agir e incentivar pessoal e coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência, a abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, refletidos no ambiente de aprendizagem.
XI - Liderar a gestão da escola.
XII - Engajar a comunidade.
XIII - Implementar e coordenar a gestão democrática na escola.
XIV - Responsabilizar-se pela organização escolar.
XV - Desenvolver visão sistêmica e estratégica.
XVI - Focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem
XVII - Conduzir o planejamento pedagógico
XVIII - Apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem
XIX - Coordenar a gestão curricular e os métodos de aprendizagem e avaliação
XX - Promover clima propício ao desenvolvimento educacional
XXI - Coordenar as atividades administrativas
XXII - Zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos
XXIII - Coordenar as equipes de trabalho
XXIV - Gerir, junto com as instâncias constituídas, os recursos financeiros da escola
XXV - Cuidar e apoiar as pessoas
XXVI - Comprometer-se com o seu desenvolvimento pessoal e profissional
XXVII - Saber comunicar-se e lidar com conflitos
Art. 6º O provimento do cargo ou função de diretor ou vice-diretor será de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho:
I - Formação mínima, de graduação em pedagogia ou pós-graduação em gestão educacional;
II - Experiência docente de no mínimo (03) três anos;
§ 1º Os Diretores das escolas públicas municipais de educação básica deverão ser selecionados e indicados pelo Poder Executivo entre titulares de cargos efetivos na carreira do magistério público municipal e em exercício na Educação.
§ 2º A investidura na função de Diretor de Escolas da rede municipal de educação, o servidor não poderá ter sofrido sanção administrativa no período mínimo de (01) um ano.
§ 3º Deverá seguir a Base Nacional Comum de competências do diretor escolar
Art.7º Será instaurado processo administrativo especial sempre que a direção da unidade escolar:
I – for omissa no dever de prestar contas;
II – não comprovar a aplicação dos recursos repassados;
III – praticar desfalque ou desvio de verbas, bens ou valores públicos;
IV – praticar atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, dos quais resulte danos ao erário;
V – forem rejeitadas, total ou parcialmente, as contas apresentadas;
VI – forem detectadas irregularidades por ação dos órgãos fiscalizadores;
VII – houver denúncias formais de irregularidades ou notícias divulgadas em veículos de comunicação, as quais, apuradas, sejam comprovadas.
Art.8º O processo administrativo especial seguirá o rito previsto na Lei Municipal nº 1.492/2002, que o regulamenta.
Art. 9º A autonomia da Gestão Pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada pelo aperfeiçoamento do profissional da educação.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da rede pública municipal, mediante programas de formação continuada em serviço, com objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.
Art. 11º Toda omissão ou dúvida constante desta Lei deverá ser regulamentada por resolução da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12º Os critérios estabelecidos dessa lei, passam a vigorar a partir de 1 (um) ano de sua publicação.
Art. 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada de forma expressa a Lei Municipal nº 1.584/03 de 13 de novembro de 2003, e os demais dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 13 de Setembro de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 13 de Setembro de 2022
RAFAEL GODOY BRAUN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento em Exercício