Secretaria da Administração e Planejamento · 6 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.634/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.634/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, e dá outras providências.
Art. 1º Cria na Tabela de Cargos em Comissão do Art. 19, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, os seguintes cargos, com as seguintes atribuições:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
1
Agente de Contratação
FG 05
Cargo: Agente de Contratação
Padrão de Vencimento: FG 05
Atribuições:
O agente de contratação terá como atribuições a condução do certame com competências administrativas genéricas e compatíveis à licitação, designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. O agente de contratação assumirá a condução das atividades administrativas a partir da divulgação do edital, incumbindo-lhe impulsionar o procedimento administrativo, atuando de ofício ou mediante provocação de terceiros, julgando as propostas e a habilitação dos licitantes, inclusive manifestando-se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações ao edital e recursos. A atuação e competência do agente de contratação se encerra com o exaurimento da etapa recursal, momento em que remeterá o processo licitatório à autoridade superior, a quem competirá a promoção da adjudicação e homologação da licitação. O agente de contratação possui o dever de comunicar à autoridade competente qualquer interferência indevida sobre o exercício de suas competências.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: à disposição do Prefeito Municipal.
b) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
c) dirigir carro oficial em caso de necessidade, desde que possuam habilitação
Requisitos para provimento:
a) idade: mínima de 18 anos;
b) ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da Administração Pública;
c) enquadrar-se na gestão por competência de que trata o caput do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
d) ter atribuições relacionadas à licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de Abril de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal