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Congresso

Secretaria da Administração e Planejamento · 25 de setembro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.842/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 2.842/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS PARA O DECÊNIO 2026–2036 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Ibiraiaras/RS, para o decênio 2026–2036, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 24 de setembro de 2026.

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4423, em 25 de setembro de 2026. Código identificador 57DF08DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.