Secretaria da Administração e Planejamento · 26 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.742/2025 DE 23 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.742/2025 DE 23 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºFica autorizada a instituição de auxílio alimentação, pago em pecúnia, de caráter indenizatório, aos servidores públicos ativos ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão, empregos públicos e aos contratos temporários, em exercício nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
§ 1º O auxilio alimentação instituído nesta Lei corresponde ao valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), por mês, considerado neste o número de 22 dias trabalhados, sendo reajustado anualmente mediante lei específica;
§ 2ºO auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, sendo-lhe pago diretamente;
§ 3ºO servidor fará jus a um único auxílio alimentação, independentemente da carga horária exercida, inclusive em razão de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções;
§ 4ºO auxílio alimentação pode ser percebido cumulativamente com as diárias devidas em razão do afastamento temporário do servidor da sede, em objeto de serviço;
§ 5º Não fazem jus ao benefício de que trata esta Lei os titulares dos mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 2ºO auxílio alimentação não será:
I - incorporado à remuneração para quaisquer efeitos;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
Art. 3º O auxilio alimentação não será devido ao servidor, nos seguintes casos:
§ 1ºNos dias em que faltar ao serviço, seja por falta injustificada ou justificada por atestado médico, sendo que o servidor que tiver falta injustificada, mesmo que por meio período, perderá o direito de receber o auxílio alimentação integral referente ao período aquisitivo em que ocorrer a falta, salvo os servidores convocados pela Justiça ou que forem efetuar doação de sangue, os quais não terão interrupção da concessão do auxílio-alimentação, mediante a apresentação do respectivo atestado.
§ 2ºNos dias em que o servidor estiver em gozo de férias ou licença de qualquer natureza;
Art. 4º Fica incluído no PPA - Plano Plurianual 2022-2025,Lei nº 2.510 de 08 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias,Lei nº 2.715 de 20 de agosto de 2024 e na Lei Orçamentária Anual,Lei 2.722 de 03 de dezembro de 2024, a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais.
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito especial ao Orçamento do Município no exercício de 2025, de acordo com as seguintes classificações:
12 Encargos Gerais do Município
1201 Encargos Gerais
1201.28 Encargos Especiais
1201.28846 Outros Encargos Especiais
1201.288460000 Operações Especiais
1201.2884600000.021 Encargos com Auxílio Alimentação aos Servidores PM
3.3.90.46 (1500-0000) Auxílio - Alimentação...............R$. 400.000,00
11 Hospital Municipal São José
1101 Hospital Municipal São José
1101.28 Encargos Especiais
1101.28846 Outros Encargos Especiais
1101.288460000 Operações Especiais
1101.2884600000.022 Encargos com Auxílio Alimentação aos Servidores HSJ
3.3.90.46 (1500-0000) Auxílio - Alimentação................R$. 38.480,00
Parágrafo único – Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 6º O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto pelas seguintes reduções orçamentárias:
1201.2884600000.015 Encargos com Plano de Saúde dos Servidores
3.3.90.08(1500-0000) Outros Benefícios Assistenciais ao Servidor...............R$. 243.480,00
0502.2678201101.012 Asfaltamento de Ruas e Avenidas
4.4.93.51(1500-0000) Obras e Instalações..................................................R$. 195.000,00
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 23 de maio de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publica-se.
Ibiraiaras 23 de maio de 2025
JHONES VUELMA
Secretário da Administração e Planejamento