Secretaria da Administração e Planejamento · 24 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 49.572,59 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial:
0701.0824201200.012 Apoio a Entidades Assistenciais
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43(2660-1168)Subvenções Sociais.....................R$.12.721,85
3.3.50.43(1660-1168)Subvenções Sociais......................R$.800,00
0701.0824400292.084 Convênio FEAS - Orientação e Apoio Sócio-Familiar
3.3.90.39(2661-1023) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$. 24.434,74
3.3.90.32(2661-1023) Material de Distribuição Gratuita....................................R$. 11.616,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
Superávit Financ Ant Rec 2660-1168 – SIGTV Estrut Serv SUAS Custeio................R$. 12.721,85
Arrec a maior Rec 1660-1168 – SIGTV Estrut Serv SUAS Custeio.................................R$. 800,00
Superávit Financ Ant Rec 2661-1023 – Convênio FEAS Proteção Soc Básica..........R$. 36.050,74
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 23 de julho de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE JULHO DE 2025
MARCELA DE SOUZA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento