Secretaria da Administração e Planejamento · 23 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera nomenclatura, atribuições e o padrão do cargo de Agente de Campo na Tabela de Cargos de provimento efetivo do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, com as atribuições conforme o Anexo I:
Atual:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
1
Agente de Campo
02
Alteração:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
1
Agente de Combate a Endemias
05-A
Parágrafo Único: Fica resguardado aos Agentes de Combate a Endemias o benefício do §10 do Art. 198 da CF/88, acrescido pela da Emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 2º Cria padrão de vencimento de cargo de provimento efetivo, na tabela do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, com a seguinte redação:
Padrão
Vencimento em R$
05-A
2.424,00
Art. 3° Os efeitos desta Lei retroagem ao dia 06/05/2022.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 16 de Agosto de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 16 de Agosto de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05-A
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizes indicadas pelo SUS, bem como participar de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade em geral.
ATRIBUIÇÕES: Desenvolver ações de vigilância em saúde; orientar a comunidade quanto aos meios de controle e prevenção de doenças; encaminhar às Unidades de Referência os casos de suspeita de doenças e situações, objeto de vigilância; realizar ações de saneamento e melhoria do meio ambiente, através de visitas domiciliares periódicas; realizar controle químico de vetores, roedores e outros agentes de doenças e agravos em imóveis no Município; realizar captura e recolhimento de animais domésticos no Município; executar a contenção e manipulação de animais domésticos para procedimentos veterinários; realizar ações coletivas e educativas junto à comunidade através da promoção de reuniões e encontros com diferentes grupos; ação intersetorial em áreas como educação, colaboração com o poder local e conselhos municipais de saúde; realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos no município e distritos infestados e em armadilhas e pontos estratégicos não infectados; orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação de vetores e realizar a eliminação de meios de evitar a proliferação de vetores e realizar e eliminação de criadouros, tendo como medida complementar e controle mecânico (remoção, destruição, vedação etc...); utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicado para cada situação no combate de dengue; executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizadas conforme orientação técnica para todos os vetores existentes; auxiliar na realização de inquérito epidemiológico e demais pesquisas de vigilância; realizar atividades de mutirão de limpeza; realizar a higienização de locais e equipamentos utilizados nas ações de prevenção e controle das zoonoses; participar de ações e campanhas de imunização, inclusive animal, no Município; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas de saúde; realizar pesquisa de triatomíneos em domicílios localizados nas áreas endêmicas no perímetro urbano e localidades do interior; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; orientar a população, objetivando a eliminação de fatores que propiciem o surgimento de possíveis doenças; trabalhar no combate de doenças; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde; realizar a coleta, encaminhamento para análise e o controle na utilização de desinfetantes nos locais de distribuição e redes de água potável do Município; realizar identificação e eliminação de focos e/ou criadouros do Aedes aegypti e Aedes albopictus; realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos; realizar tratamento de imóveis com focos do Aedes aegypti; executar tarefas afins ao cumprimento das atividades acima descritas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Horário: 40 horas semanais;
b) Outras: Sujeito a serviço externo, uso de Equipamento de Proteção Individual, atendimento ao público e trabalho em sábados, domingos e feriados ou regime de plantão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Escolaridade: Ensino Médio;
b) Idade: 18 anos;
RECRUTAMENTO: Concurso Público