Secretaria da Administração e Planejamento · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.599/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.599/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Araucária e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Fundação Araucária, de acordo com o Plano de Trabalho, base para esse convênio.
Parágrafo único. Poderá o Município, durante o período de vigência do convênio, ampliar ou reduzir os valores repassados, sempre que restar constatada a alteração de demanda dos serviços de saúde, tendo como base o Plano de Trabalho aprovado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada de forma expressa a Lei Municipal nº 2.167/2014 de 29 de abril de 2014 e os demais dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 19 de Outubro de 2022.
CLAUDINEI RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em 19 de Outubro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planeja