Secretaria da Administração e Planejamento · 7 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.460/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.460/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 717, de 11/03/1992; da Lei Municipal nº 1.470, de 03/07/2002; da Lei Municipal nº 1.492, de 05/09/2002; da Lei Municipal nº 1.574, de 09/09/2003; da Lei Municipal nº 1.705, de 21/10/2005; e da Lei Municipal nº 2.450, de 26/03/2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 17 da Lei nº 717, de 11/03/1992, passa a viger com a seguinte alteração:
“Art. 17..................................
...........................................
II – As licenças para tratamento de Saúde no que excederem a 90 (noventa) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.”
Art. 2º O artigo 14 da Lei nº 1.470, de 03/07/2002, passa a viger com a seguinte alteração:
“Art. 14.............................................
...........................................................
II – As licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
............................”
Art. 3º A Lei nº 1.492, de 05/09/2002, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 48 O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença para a gestante ou adotante, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes do seu cargo ou função.” (NR)
“Art. 94 .................................................................
..............................................................................
§ 2º As licenças para tratamento de saúde excedentes de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade, protelarão sua concessão em período igual ao número de dias das licenças excedentes, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, que não protelarão o prêmio.”
“Art. 101 Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 faltas ao serviço, tiver gozado licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
.....................”
“Art. 117 .............................................
...................................................
VII – licença para tratamento de saúde;
VIII – licença para gestante ou adotante;
....................................................”
Art. 4º O artigo 17 da Lei nº 1.574, de 09/09/2003, passa a viger com a seguinte alteração:
“Art. 17..........................................
..............................................
II – As licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
...............................................”
Art. 5º O § 1º do artigo 17 da Lei nº 1.705, de 21/10/2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 17..........................................
..............................................
§ 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, da licença à gestante e ao adotante, da licença para tratamento de saúde e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XVIII.
................................................”
Art. 6º O artigo 2º da Lei 2.450, de 26/03/2020, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º Acrescenta as Seções VII e VIII, no Capítulo IV, Título V, da Lei Municipal nº 1.492, de 05/09/2002, com a seguinte redação:
Seção VII – Da Licença para Tratamento de Saúde
Seção VIII – Da Licença à Gestante e ao Adotante”
Art. 7º No artigo 3º da Lei 2.450, de 26/03/2020, a identificação dos artigos 122-B, 122-C, 122-D, 122-E, 122-F e 122-G, passa a ser 112-B, 112-C, 112-D, 112-E, 112-F e 112-G.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Ibiraiaras, 06 de maio de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 06 de maio de 2020
SÉRGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.