Secretaria da Administração e Planejamento · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.686/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.686/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
0201.0412200102.002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
4.4.50.42 (1501-0000) Auxílios para Despesas de Capital.................R$ 83.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Superávit Financ Exerc Ant Rec 1501 - 0000 - Outros Recursos Não Vinc.....R$. 83.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 02 de abril de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 02 de abril de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento