Secretaria da Administração e Planejamento · 28 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 11.03.1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Acresce ao número dos cargos previstos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, os seguintes:
Cargos
Denominação do Cargo
Padrão
1
Dirigente da Sec Educação
CC 05 FG 05
2
Dirigente da Sec Saúde
CC 05 FG 05
1
Chefe Setor Apoio Administrativo Assistência e Habitação
CC 07 FG 07
Art. 2º - Extingue no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, os seguintes cargos:
Cargos Extintos
Denominação do Cargo
Padrão
2
Chefe de Equipe Serviços Urbanos e Rurais
CC 03 FG 03
2
Chefe de Equipe de Operadores e Motoristas
CC 04 FG 04
1
Chefe do Setor de Apoio Administrativo SMAP
CC 07 FG 07
Art. 3º - Altera no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, o Padrão do seguinte Cargo:
Denominação do Cargo
Padrão
Chefe de Equipe Serviços Urbanos e Rurais
CC 04 ou FG 04
Art. 4º - Cria na Tabela de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, o seguinte cargo, com as seguintes atribuições:
Quantidade
Denominação do Cargo
Padrão
1
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças
CC 09 ou FG 09
Parágrafo Único: As atribuições e requisitos de admissão do cargo ora criado são as constantes no anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 27 de março de 2025
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 27 de Março de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento