Secretaria da Administração e Planejamento · 24 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.473/2020 DE 23 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.473/2020 DE 23 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Ibiraiaras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Ibiraiaras.
Art. 2º Considera-se infração às medidas urgentes determinadas por norma federal, estadual ou municipal, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância das condutas determinadas.
Parágrafo único. A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe deu causa ou tiver concorrido para a sua ocorrência, em qualquer uma dessas situações, quer seja pessoa física, ou jurídica.
Art. 3º As sanções administrativas aplicáveis às infrações de que trata esta Lei são as seguintes:
I – advertência;
II – multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais;
III – suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento;
IV – cassação do alvará de funcionamento da empresa;
V – suspensão da atividade que gere encontro de pessoas em número que inobserve o distanciamento fixado e as medidas sanitárias exigidas, como por exemplo em festas, aniversários, casamentos, baladas e semelhantes, a gerar o acúmulo de pessoas.
§ 1º As sanções administrativas por ocasião de sua aplicação deverão ser devidamente graduadas, podendo, por exemplo, ser sopesado se o caso apresenta reincidência, a capacidade financeira do infrator, e o ato praticado se deu com dolo ou boa-fé.
§ 2º As sanções administrativas poderão ser aplicadas de forma cumulada, ou alternativa.
Art. 4º A sanção de advertência corresponde a uma admoestação, por escrito, ao infrator, indicando as providências cabíveis para adequação da sua conduta às medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19) em decreto de calamidade pública federal, estadual ou municipal, bem como prazo, em horas, que dispõe para tanto, tudo com finalidade pedagógica.
§ 1º A advertência só será aplicável nas situações em que o infrator demonstrar boa vontade em adotar as providências indicadas pelos agentes de fiscalização municipal.
§ 2º Se observar o regramento acolhido pelo Município vigente no período da infração.
Art. 5º A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação pecuniária, pelo infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras sanções e será aplicável nas seguintes hipóteses:
I – quando o infrator já tiver sido advertido e não tiver cumprido as providências determinadas pela fiscalização municipal;
II – pelo descumprimento das medidas de higiene, limpeza e informação sanitárias sobre cuidados para prevenção de Coronavírus (COVID-19);
III – quando houver aglomerações de clientes ou não for observado o distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os clientes dos estabelecimentos autorizados a abrir para atendimento ao público;
IV – no caso de abertura, para atendimento ao público, de estabelecimentos só autorizados a funcionar por:
a) tele-entrega;
b) sistema de take-way;
c) portas fechadas, no caso de prestação de serviços, ainda que não essenciais.
V - atividades que englobem produtos essenciais e não essenciais, e estejam a comercializar produtos não essenciais em período que esteja vedada a comercialização destes;
VI – quando o infrator demonstrar que não irá cumprir a ordem de adoção da medida sanitária prevista;
VII – quando o infrator não estiver usando máscara;
VIII – quando estiver a ocorrer encontro de pessoas em número superior ao admitido por norma sanitária, sem observar o distanciamento necessário, e não sejam residentes no imóvel.
§ 1º A multa será aplicada em dobro, no caso de o infrator incidir em duas ou mais hipóteses previstas neste artigo.
§ 2º Aplicada a sanção administrativa de multa, o infrator terá 3 (três) horas para adequar sua atividade às medidas urgentes determinadas pelo agente de fiscalização municipal, com fundamento em decreto de calamidade pública federal, estadual ou municipal.
§ 3º Poderá ser estendido o prazo fixado no parágrafo anterior, dependendo das medidas a serem adotadas para compatibilizar com as exigências, mas as atividades somente poderão ser restabelecidas quando a segurança sanitária estiver estabelecida.
§ 4º O prazo fixado no § 2º deste artigo somente será concedido se não for possível a execução da medida protetiva de forma imediata.
§ 5º O valor da multa pelo não uso de máscara corresponderá ao valor mínimo previsto no inciso II do ‘caput.
Art. 6º A sanção de suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento às medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID–19), será aplicada no caso de responsável por estabelecimento já autuado com sanção de multa, que não tiver cumprido as determinações do agente de fiscalização municipal a que alude o § 2º do art. 5º desta Lei, ou no caso de que o exercício da atividade sem a norma protetiva importa em prejuízo a segurança sanitária.
Parágrafo único. A suspensão do alvará de funcionamento, nos termos deste artigo, será aplicada pelo prazo de 3 (três) dias úteis no mínimo, e desde que tenha sido corrigido o fato que deu causa.
Art. 7º A sanção de cassação do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição, até o final da calamidade pública, em razão do reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID–19), após aplicação das sanções previstas nos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei.
Art. 8º O ato fiscal por infração às medidas urgentes de que trata esta Lei será formal e terá o efeito de notificação e de autuação de infração.
Art. 9º O prazo determinado em ato fiscal é improrrogável.
Art. 10. A lavratura de autos de infração dar-se-á por meio físico ou eletrônico, desde que garantida à confiabilidade e a segurança no registro dos dados, pelos agentes de fiscalização municipal, que poderão se utilizar de fotos e vídeos captados em logradouros públicos ou em locais privados, para fins de constatação das infrações.
Art. 11. O auto de infração deverá conter:
I – nome e endereço do autuado;
II – local, hora e data da infração;
III – descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado;
IV – nome da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, com número de matrícula e assinatura;
V – informações acerca das exigências feitas, prazo estipulado e, se for o caso, o procedimento a seguinte ao ato fiscal;
VI – outros dados considerados relevantes.
§ 1º A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se, a autoridade autuante, pela veracidade das informações nele consignadas.
§ 2º As omissões ou incorreções existentes no auto de infração não geram sua nulidade, quando do processo administrativo constarem elementos suficientes para a identificação da infração cometida e do infrator responsável.
§ 3º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto.
§ 4º Se o infrator se recusar de informar os dados solicitados, o fiscal preencherá com os documentos disponíveis no momento, sem que isso importe nulidade, e na medida do possível os complementará.
Art. 12. A ciência do auto de infração lavrado se dará por meio de:
I - Via eletrônica, com prova de expedição;
II - Ciência direta à parte:
a) Comprovada com assinatura do infrator ou preposto;
b) Certificada pela autoridade fiscal responsável com o motivo alegado, no caso de recusa em assinar;
III – Edital, publicado na imprensa oficial do Município, nos seguintes casos:
a) Quando o autuado encerrar suas atividades;
b) Quando desconhecido, incerto ou inacessível o endereço do infrator;
c) Quando impossibilitada a ciência pelas outras modalidades.
Parágrafo único. Considerar-se-á preposto qualquer funcionário que se apresente como responsável no momento da fiscalização.
Art. 13. O autuado terá o prazo para cumprir as exigências feitas ou, dentro de 48 horas apresentar defesa instruída, desde logo, com as provas que possuir, dirigindo ao Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º Cumpridas às exigências no prazo estabelecido, o interessado comunicará o fato, com as provas que tiver, para que o procedimento se extinga, sem imposição de penalidades, exceto a multa que não poderá ser excluída.
§ 2º Descumpridas as exigências no prazo estabelecido, a Secretaria Municipal de Saúde determinará a aplicação das sanções previstas nos arts. 6º ou 7º, conforme o caso.
§ 3º Mesmo após a apresentação da defesa, mas antes do julgamento do processo, o infrator poderá fazer juntada aos autos de novos documentos ou requerer a produção de provas.
§ 4º O infrator será considerado revel se não apresentar defesa ou apresentá-la fora do prazo legal, ensejando o imediato julgamento do auto de infração.
§ 5º A defesa apresentada na forma do ‘caput’ do art. 13 não suspende o cumprimento da ordem expedida pelo fiscal.
§ 6º O Secretário poderá conceder efeito suspensivo, caso o autuado apresente argumentos que demonstrem a segurança sanitária das atividades, de acordo com as normas sanitárias ou superiores.
Art. 14. O julgamento do auto de infração será feito pela Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 48 (quarenta oito) horas.
§ 1º O julgamento se fundamentará no que constar no auto de infração, bem como nas provas produzidas e nas normas jurídicas pertinentes, podendo ser solicitado esclarecimento ao fiscal no prazo de 24 horas.
§ 2º As decisões devem ser proferidas com clareza e simplicidade, indicando os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e concluindo pela procedência ou improcedência do ato fiscal deflagrador do auto de infração, com aplicação das sanções administrativas cabíveis.
§ 3º As diligências para instrução processual terão o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 15. Julgado o processo administrativo decorrente do auto de infração às medidas urgentes de que trata esta Lei, o autuado será intimado da decisão originária pelas mesmas vias previstas no art. 12.
§ 1º Da decisão originária caberá recurso administrativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Prefeito Municipal.
§ 2º O recurso administrativo não terá efeito suspensivo, ensejando, de imediato, a execução da sanção administrativa imposta, especialmente nos casos dos arts. 6º e 7º desta Lei.
§ 3º O Prefeito Municipal poderá avocar o julgamento, e nesta hipótese a decisão que advier não caberá recurso.
Art. 16. Julgado o processo administrativo, retornará para execução das sanções impostas.
§ 1º Havendo imputação de sanção de multa administrativa, o sancionado será intimado para o pagamento do valor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da cientificação, cabendo a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças esta diligência.
§ 2º O não pagamento da multa administrativa no prazo estabelecido no caput deste artigo acarretará a inscrição do valor em Dívida Ativa de natureza não tributária e a respectiva cobrança judicial.
Art. 17. O processo administrativo sancionador poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, pela autoridade que emanou a sanção administrativa, nos casos de surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 19. Os valores fixados nesta lei somente serão atualizados pela UFM a partir de 01.01.2021.
Art. 20. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência enquanto perdurar qualquer um dos decretos de calamidade pública, fixado ou pela União, ou pelo Estado do Rio Grande do Sul ou pelo Município de Ibiraiaras.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 23 de julho de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 23 de julho de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.