Secretaria da Administração e Planejamento · 6 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.673/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.673/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICIPIO A EFETUAR REPASSE DE VALOR PARA A AMUNOR – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE RIOGRANDENSE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o município de Ibiraiaras RS a efetuar repasse no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais) para AMUNOR – Associação Dos Municípios do Nordeste Riograndense.
Art. 2º - O valor acima poderá ser repassado pelo município em até 10 parcelas mensais, iniciando em março de 2024 e finalizando até dezembro de 2024.
Art. 3º - O valor destina-se unicamente a finalidade de construção da sede própria da instituição.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de dezembro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 05 de dezembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento