Secretaria da Administração e Planejamento · 20 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.660/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.660/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Ibiraiaras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º As entidades mencionadas no Artigo 1º funcionarão em horários determinados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 19 de setembro de 2023.
CLAUDINEI RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em 19 de setembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento