Secretaria da Administração e Planejamento · 29 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação do imóvel de propriedade do Município de Ibiraiaras, com área de 1.162 m2, conforme Matrícula nº 9.144 do Ofício de Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Lagoa Vermelha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 28 de Junho de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 28 de Junho de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento