Secretaria da Administração e Planejamento · 24 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.474/2020 DE 23 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.474/2020 DE 23 DE JULHO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 1.277, de 15.03.2000.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.277, de 15.03.2000, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º O percentual que o Poder Executivo repassará ao IPE-SAÚDE será de 13,38% (treze vírgula trinta e oito por cento) do vencimento dos segurados, conforme normas do Instituto, sendo 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) a ser retido na folha dos funcionários municipais da administração direta e indireta, e 6,60% (seis vírgula sessenta por cento) será pago pelo Município”.
....................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 23 de julho de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 23 de julho de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.