Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
Altera o Art. 15-A § 4º da Lei nº 2.279, de 07 de julho de 2016, que estabelece as Diretrizes Urbanas do Município, suas alterações posteriores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.279, de 07 de julho de 2016, que estabelece as Diretrizes Urbanas do Município de Ibiraiaras, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15-A
...
§ 4º Não se aplica a construções aprovadas ou comprovadamente construídas anteriores ao ano de 2016. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de Junho de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 21 de Junho de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento