Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 2.786/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.786/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidas 45 (quarenta e cinco) vagas ao cargo de Professor, constante no art. 26 da Lei Municipal nº 1.470 de 2002, passando de 85 (oitenta e cinco) para 130 (cento e trinta) vagas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de outubro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 21 de outubro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento