Secretaria da Administração e Planejamento · 8 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.623/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.623/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga Horária
02 (dois)
Professor ensino fundamental, com habilitação específica em Matemática
20 horas semanais
02 (dois)
Professor ensino fundamental, com habilitação específica em Língua Portuguesa
20 horas semanais
Art. 2º Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 1.470/2002.
§ 1º A remuneração dos cargos de professores se dará de acordo com a classificação do docente frente a legislação municipal, no padrão inicial;
§ 2º A titulação exigida para os cargos de professor é a que determina o artigo 62 da Lei Federal nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
§ 3º A carga horária de cada cargo poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades das Secretarias;
§ 4º Para a seleção dos contratados será aberto processo seletivo simplificado, exceto para os cargos que existe concurso público vigente, de forma a ser aproveitado a classificação já existente.
Art. 3º As contratações de que tratam a presente Lei serão de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal nº 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, garantindo ainda, no que couber os direitos previstos nos artigos 38 a 41 da Lei Municipal nº 1.470/2002.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de Fevereiro de 2023.
CLAUDINEI RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em 07 de Fevereiro de 2023
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento