Secretaria da Administração e Planejamento · 28 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.279 DE 07 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica alterado a alínea a1) do inciso II do Art. 16 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.16, inciso II [...]
a1) As construções em terrenos de esquinas, apenas quando o passeio público for inferior a 2,50 metros, deverão observar o afastamento mínimo de 1,50 metros a partir da esquina para cada um dos lados, formando um chanfro com área mínima de 1,125 m², ficando dispensada a observância do referido afastamento nos casos em que o passeio público possuir largura igual ou superior a 2,50 metros;
Art.2º Acresce a alínea g1) no inciso II do Art. 16 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.16, inciso II [...]
g1) Nos casos de futuro prolongamento da Avenida Leda Accorsi Rech, deverá ser respeitado, sempre que possível, o alinhamento existente, com passeio público de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura e canteiro central com largura mínima de 1,00 m (um metro).
Art.3º Fica alterado a alínea i) do inciso II do Art. 16 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.16, inciso II [...]
Não será permitida qualquer construção fora do alinhamento das demais construções vizinhas, prevalecendo, nos locais com alinhamento intramuros consolidado, as medidas de largura de passeio público existente;
Art.4º Fica alterado a alínea n) do §1º do Art. 30 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30, §1º [...]
n)Documento de Responsabilidade Técnica;
Art.5º Acresce a alínea o) no §1º do Art. 30 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30, §1º [...]
o) as pranchas deverão ser numeradas e conter espaço reservado, acima do selo, para os carimbos de aprovação, devendo observar as normas técnicas da ABNT vigentes, suas atualizações e aquelas que vierem a substituí-las, quanto à forma, às dimensões e à dobradura;
Art.6º Fica alterado o item “2” da alínea a), inciso I, do §1º do Art. 32 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32, §1º, Inciso I, alínea a) [...]
2 - Deverá estar localizado em área próxima à via pública, com tampa visível e livre de qualquer obstrução que possa dificultar sua limpeza, podendo, excepcionalmente, ser instalado nos fundos do terreno, mediante apresentação de termo de compromisso pelo proprietário ou responsável, assumindo a obrigação de realizar a limpeza e a manutenção do sistema;
Art.7º Acresce o item “3” na alínea a), inciso I, do §1º do Art. 32 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32, §1º, Inciso I, alínea a) [...]
3 – Deverá respeitar 1,50 metros de todas as divisas do lote (inclusive com o passeio público).
Art.8º Altera a alínea b) do inciso I, do §1º do Art. 32 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32, §1º, Inciso I, alínea b) [...]
b)quanto ao filtro anaeróbio:
1. deverá ser dimensionado e operado conforme NBR 13969;
2. deverá respeitar 1,50 metros de todas as divisas do lote (inclusive com o passeio público).
Art.9º Acresce a alínea c) no inciso I, do §1º do Art. 32 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
c) quanto ao sumidouro:
o sumidouro deverá ser dimensionado de acordo com a NBR 7229 e ter volume mínimo de 6,00 m³ (seis metros cúbicos);
deverá respeitar 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de todas as divisas do lote (inclusive com o passei público);
deverão localizar-se a, no mínimo, 20 (vinte) metros do posto de abastecimento de água potável.
Art.10 Fica alterado a alínea c) do Art. 33 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 [...]
c) Memorial descritivo, constando metragem a ser construída, finalidade, e tipos de materiais a serem usados, devendo conter cabeçalho com espaço suficiente para aplicação dos carimbos de aprovação;
Art.11 Altera o Art. 60 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. Os degraus deverão ter, no máximo, 19 cm (dezenove centímetros) de altura e, no mínimo, 27 cm (vinte e sete centímetros) de profundidade e, quando de uso coletivo, deverão ser revestidos de material antiderrapante e possuir, no mínimo, um corrimão.
Art.12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 27 de julho de 2026.
JHONES VUELMA
Prefeito Municipal em Exercício
Registra-se e Publique-se.
Em 27 de julho de 2026
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento