Secretaria da Administração e Planejamento · 11 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial - Transf SUAS APAE - Emenda Parlamentar:
07 Sec Mun de Habitação e Ação Social
0701 Fundo Municipal de Assistência Social
0701.08 Assistência Social
0701.08244 Assistência Comunitária
0701.082440029 Proteção Social Básica
0701.0824400290.022 Apoio a Entidades Assistenciais
3.0.00.00 Despesas de Capital
3.3.00.00 Investimentos
3.3.50.00 Aplicações Diretas
3.3.50.43(1660-1212) Subvenções Sociais....................R$. 60.000,00
3.3.50.43(1660-1213)Subvenções Sociais...................R$. 50.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recursos:
Arrec a maior Rec (1660-1212) Transf SUAS APAE Emenda Parl Luiz C Busato............................R$. 60.000,00
Arrec a maior Rec (1660-1213) Transf SUAS APAE Emenda Parl Alceu Moreira ............................R$. 50.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 08 de maio de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 08 de maio de 2026
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento