Secretaria da Administração e Planejamento · 5 de janeiro de 2022
LEI Nº 2.542/2022 DE 04 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.542/2022 DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza os servidores municipais e cargos eletivos, em caráter excepcional, a dirigir veículo do Município.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Os servidores municipais –efetivos e ou de cargo em comissão- e cargos eletivos vinculados ao Poder Executivo Municipal, poderão, em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, se não houver motorista disponível e desde que devidamente habilitados, dirigir veículo de serviço ou de representação do Município.
§ 1° A possibilidade de que trata o caput depende de autorização prévia e expressa do Chefe Imediato.
§ 2° É condição para a autorização de que trata o § 1° a apresentação, pelos servidores respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3° Os servidores autorizados deverão assinar termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que são cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo.
Art. 2° O Anexo I da Lei Municipal n. º 717/1992, passam a vigorar com a redação determinada por esta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e, revoga as Leis 2. 293 de 24/01/2017 e, 2.017 de 22/12/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de janeiro de 2022.
CLAUDINEI RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em 04 de janeiro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento