Secretaria da Administração e Planejamento · 17 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.705, de 21.10.2005, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 7º do artigo 16 da Lei Municipal nº 1.705, de 21.10.2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art.16 ..................................................................
........................................
§7º Adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota mensal no Exercício de 2022 de 23,47% , no Exercício de 2023 alíquota de 24,47% e Exercício de 2024 até 2054 alíquota de 25,70%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 16 de Agosto de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 16 de Agosto de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento